Processo 0804553-38.2024.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0804553-38.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJEC). DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Da restituição de valores Trata-se de ação de indenização por dano material ajuizada por Marlene da Silva Reis em face de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., em razão da alegada desistência do contrato de consórcio dentro do prazo legal de arrependimento. No presente caso, não há nos
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