Processo 0804554-03.2026.8.10.0026

0804554-03.2026.8.10.0026 MULTIARTS SERVICOS, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização proposta por Multiarts Serviços, Comercio e Transportes Ltda. ME em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., que é a filial nacional da Meta Platforms, Inc. (Id. 181568514). A autora relata que é uma tradicional sociedade limitada estabelecida na comarca, com atuação

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