Processo 0804557-98.2024.4.05.8400
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804557-98.2024.4.05.8400 AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SETCERN ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. DESCABIMENTO E UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA D
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