Processo 0804559-07.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804559-07.2024.4.05.8000 APELANTE: CLAUDIO CARDOSO PEDROZA, FLAVIO COSTA NABUCO DE MELLO, JOSE ALEXANDRE MAGALHAES DE AZEVEDO, MARCIO FERNANDO FARIAS CORREIA, VICTOR MANOEL MAXIMO ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA - AL4871 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A
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