Processo 0804560-32.2023.8.19.0004

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804560-32.2023.8.19.0004 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804560-32.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00162207 RECTE: SPE ITABORAI 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI OAB/RJ-117461 RECORRIDO: LIOMAR RODRIGUES DOMINGOS ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA AVIZ OAB/RJ-167541 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0804560-32.2023.8.19.0004 Recorrente: SPE ITABORAÍ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: LIOMAR RODRIGUES DOMINGOS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 60-81, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 15-25 e 48-56, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA 85% DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, CORRIGIDO DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO APELAÇÃO QUE PUGNOU PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA APLICAR AS DEDUÇÕES A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO, COTAS CONDOMINIAIS E IPTU, COM FUNDAMENTO NA FRUIÇÃO DO BEM POR PERÍODO, O QUE CARECERIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPETIR A CONTESTAÇÃO, INTEMPESTIVA, SEM INDICAR QUALQUER TESE CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO, CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE, "POR SE TRATAR DE LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, NO QUAL A POSSE NÃO ACARRETA QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE QUALQUER TAXA PELA FRUIÇÃO E/OU OCUPAÇÃO." - TESE QUE BEIRA A DIALETICIDADE E NÃO SE SUSTENTA EM COTEJO COM A PROVA PRODUZIDA, QUE ATESTA A AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, LOTE DE TERRENO SEM QUALQUER CONSTRUÇÃO (TERRA NUA) NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por SPE Itaboraí 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso do réu, mantendo sentença que afastou a cobrança de taxa de fruição, cotas condominiais/associativas e IPTU em razão do desfazimento de compromisso de compra e venda de lote não edificado, diante da ausência de posse, utilização ou fruição do imóvel pelo adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como se os embargos de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.