Processo 0804560-98.2025.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804560-98.2025.8.15.0351 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCIANO JOSE DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA Dispenso o relatório da presente sentença, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, que rege o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira ré, Banco Pan S.A., suscitou em sua peça de defesa preliminar de ilegitimidade pas
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