Processo 0804561-04.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804561-04.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA (PRDI). CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPEN
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