Processo 0804561-50.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0804561-50.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Norberto Gonçalves Junior Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECAD
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