Processo 0804561-68.2020.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804561-68.2020.4.05.8500 APELANTE: EDMO DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA SILVA SOUSA - SE3229 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS/CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PERÍODOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9
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