Processo 0804562-40.2026.8.18.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804562-40.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE MESQUITA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Declaração de Inexistência de Débito, com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, ajuizada por FRANCISCA MARIA DE MESQUITA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (ID n.º 96097122) por um débito de R$ 59.984,00, oriundo de contrato de financiamento de motocicleta que afirma jamais ter celebrado. Sustenta a ocorrência de fraude, instruindo a inicial com Boletim de Ocorrência (ID n.º 96097125) e informações sobre a prisão de um suposto fraudador em processo criminal correlato (IDs n.º 96097130 e 96097140). Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativação e a imediata suspensão da cobrança da dívida inexistente. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados à exordial. O Boletim de Ocorrência (ID n.º 96097125) e a notícia da prisão de terceiro fraudador (ID n.º 96097140) conferem verossimilhança à alegação de que a autora foi vítima de fraude. Trata-se de hipótese de fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula n.º 479 do STJ. A jurisprudência reafirma que a falha na segurança que permite contratações fraudulentas impõe o dever de mitigar os danos imediatamente: "DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, NEXO CAUSAL E QUANTUM DO DANO MORAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por afastar ofensa ao art . 489 do CPC, por vedar o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento das demais teses (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 2 . A controvérsia envolve ação de indenização por dano moral em razão da manutenção de anotação em órgão de proteção ao crédito após a quitação do débito. O valor da causa foi fixado em R$ 8.862,50. 3 . Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a baixa da restrição e condenar ao pagamento de indenização por dano moral. 4. A Corte de origem manteve a sentença, desprovendo a apelação e majorando honorários. Os embargos de declaração foram desacolhidos .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC por omissão, contradição e obscuridade;(ii) saber se houve violação dos arts . 186 e 188 do CC, por ausência de ato ilícito diante do exercício regular de direito; (iii) saber se o nexo causal foi rompido por fato de terceiro, à luz do art.…

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