Processo 0804562-43.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0804562-43.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação] APELANTE: SELLENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SEFAZ-PI, DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA DA SEFAZ-PI, DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ-PI, ESTADO DO PIAUI DESPACHO I - RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interp
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