Processo 0804563-10.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804563-10.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOP BROS CERVEJARIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO - AL10741 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REMESSA PARA INSCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. ALCANCE DO PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DETER
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