Processo 0804563-55.2024.8.20.5102
TJRN • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0804563-55.2024.8.20.5102 EXEQUENTE: JOSE RUBENS TRINDADE DE FRANCA, M. E. T. D. F. REQUERIDO: AILTON FERNANDES DE FRANCA DECISÃO Verifica-se que a decisão de ID (175834901) deixou de apreciar o pedido incidental formulado pelo executado, mediante o qual informou fato superveniente consistente na homologação de acordo de exoneraçã
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