Processo 0804564-31.2025.8.14.0136

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0804564-31.2025.8.14.0136
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0804592-96.2025.8.14.0136 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA SANTOS SOUZA MARGALHO DO VALE APELADO: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROBERTA SANTOS SOUZA MARGALHO DO VALE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás/PA, que indeferiu a petição inicial e julgou liminarmente improcedente o

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