Processo 0804565-08.2022.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª VARA CRIMINAL DE NATAL/RN Processo nº 0804565-08.2022.8.20.5001 ACUSADO: LUIZ KENNEDY DA SILVA EMENTA: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO “CONSTRANGER”. ABSOLVIÇÃO. I – Comete o crime de importunação sexual quem, com intuito de satisfazer a lascívia própria ou alheia, pratica contra alguém ato libidinoso sem a sua anuência.
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