Processo 0804565-33.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, reconhecendo o direito à revisão e ao reenquadramento da autora, para determinar aos requeridos, dentro de suas competências, que promovam a modificação da classe funcional da parte autora, dentro do nível III do anexo III da Lei 221/2022, passando/retornando para o Nível III médio Classe/Referência I à partir de agosto de 2022, nos termos da fun
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