Processo 0804565-60.2026.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0804565-60.2026.8.14.0401 Autores do fato: CAUÃ DE OLIVEIRA DA SILVA, FELIPE NOGUEIRA GUIMARAES, DANILO PEREIRA DOS SANTOS. Vítima: O ESTADO. Capitulação Penal: art. 137 do CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 01 dias do mês de junho do ano de 2026, às 10h30 nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR P
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