Processo 0804565-66.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804565-66.2026.8.20.5001 Parte autora: ANA LUCIA DIAS TAVARES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA ANA LUCIA DIAS TAVARES ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que deveria ter recebido o vencimento e décimo terceiro no mês de dezembro do ano de 2018, contudo, o ente público pagou tais verbas de forma atrasada e
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