Processo 0804567-47.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804567-47.2025.4.05.8000 APELANTE: CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA - AL7312 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.859, DE 2024. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cui
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