Processo 0804570-62.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0804570-62.2024.8.14.0301 APELANTE: PARENTE ANDRADE LTDA, PARENTE ANDRADE LTDA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SANÇÃO POLÍTICA. PEDIDO PREVENTIVO DE ABSTENÇÃO DE FUTURAS APREENSÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIO
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