Processo 0804573-91.2025.8.15.2002

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804573-91.2025.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE 1: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA APELANTE 2: GISELE DA COSTA SANTOS (TERCEIRA INTERESSADA) ADVOGADA: RITA DE CASSIA LIMA DE ASSIS FERREIRA (OAB/PB 27.483) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DE TERCEIRA INTERESSADA. 1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.1. SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E DENÚNCIA ANÔNIMA. FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA O INGRESSO. 1.2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (43,2 KG DE MACONHA E 1,4 KG DE CRACK), BALANÇA DE PRECISÃO, MAQUINETA DE CARTÃO E 09 (NOVE) CARTÕES DE BANDEIRAS DIVERSAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.3. PALCO DOSIMÉTRICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. DECOTE DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA, CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA READEQUADA DE FORMA PROPORCIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUMENTO DE 1/6 QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. 1.4. PUGNADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E DA REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 2. APELAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE SE RESERVOU PARA ANÁLISE EM SENTENÇA. TEMÁTICAS NÃO EXAMINADAS NA SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE INSANÁVEL. INTELECÇÃO DO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE NESSE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO APELO. 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU PARA REDIMENSIONAR A PENA A ELE IMPOSTA E ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, SOMENTE NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DO CONFISCO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. I. CASO EM EXAME - Trata-se de recursos de apelação interpostos por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE SOUSA e pela terceira interessada GISELE DA COSTA SANTOS contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). A condenação resultou da…

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