Processo 0804577-81.2025.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 19 de maio de 2026 a 26 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804577-81.2025.8.10.0058 – PJe. APELANTE: Franciane de Fátima Correa Lopes. ADVOGADO: Renato Jankunas de Oliveira (OAB/MA 29.352-A). APELADO: Banco Mercantil do Brasil S/A. ADVOGADO: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB/MG 80.702). PROC. DE JUSTIÇA: Rodolfo Soares dos Reis (Promotor de Justiça, respondendo). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
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