Processo 0804579-31.2025.8.10.0000
TJMA • Reclamação
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO Nº 0804579-31.2025.8.10.0000 RELATOR SUBSTITUTO: Desemb. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira Reclamante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100) Reclamada: Joana Vieira da Silva Advogado: Dr. Juarez Pestana Rocha Júnior (OAB/MA nº 17.665) D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação ajuizada contra decisão proferi
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