Processo 0804579-75.2023.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0804579-75.2023.8.10.0105 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Daniel Blume Apelada : Glafira Barbosa da Silva Advogado : Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO TARDIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. CONSECTÁRIOS
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