Processo 0804580-54.2025.8.10.0052
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 0804580-54.2025.8.10.0052 CLASSE PROCESSUAL: Processo de Apuração de Ato Infracional (1464) REQUERENTE: Delegacia Especial da Mulher de Pinheiro REQUERIDO: E. D. S. F. ASSUNTO: Internação Provisória / Estupro de Vulnerável DECISÃO Trata-se de procedimento judicial para a apuração de ato infracional de natureza grave, análogo ao crime de estupro de vulnerável, tipificado pelo artigo 217-
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