Processo 0804581-68.2026.8.12.0110

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIENIO PEREZ DE ALMEIDA em face de BANCO HONDA S.A., para: a) CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente R$ 1.362,69 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a título de reparação por danos materiais, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944 do Código Civil e 42 e 44 da Lei nº 13.709/2018; b) DETERM

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