Processo 0804582-87.2026.8.19.0068
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo:0804582-87.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO DUARTE COUTO RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A 1- Trata-se de ação de obrigação e fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tute
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