Processo 0804584-59.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Posto isso, indefiro o pedido de tutela para compelir a ré a fornecer boleto bancário, PIX, QR Code ou outro meio de pagamento, bem como a fixação de multa diária. Por outro lado, autorizo a parte autora a promover o depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 1.562,90 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), correspondente ao montante que afirma ter sido fixado no alegado acordo realizado com a ré perante o PROCON, consignando que o referido depósito não i
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