Processo 0804585-04.2026.8.10.0000

Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, A Revisão Criminal, como sabido, constitui uma ação autônoma de impugnação, de caráter excepcionalíssimo, destinada a rescindir uma sentença penal condenatória acobertada pelo manto da coisa julgada material. Seu propósito não é proporc

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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