Processo 0804586-07.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 29/06 a 06/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0804586-07.2024.8.10.0049 APELANTE: ANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO COSTA ALMADA LIMA - MA6595-A, RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1724/2026-1 (2994) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMI
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