Processo 0804587-14.2026.8.12.0001

Ante o exposto, com base nos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação, sem análise de mérito, determinando o respectivo cancelamento da distribuição do feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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