Processo 0804587-79.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804587-79.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR RATIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CE6324 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MAYRA SANTANA PESSOA - CE31489 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO DEMONST
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