Processo 0804587-91.2025.8.12.0019
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Euzébio Cardoso Peres em face de Osnir Fandi Benitez, DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) RECONHECER que houve alienação/tradição dos veículos descritos na inicial ao réu Osnir Fandi Benitez, nos limites da prova produzida nos autos, especialmente diante da declaração prestada pelo próprio requerido; b) DECLARAR a inexistência de responsabilidade tributária do autor pelo pagamento d
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