Processo 0804588-79.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804588-79.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ORICA BRASIL LTDA REPRESENTANTE: RODRIGO TARAIA D ISEP - OAB SP310961; LIGIA REGINI DA SILVEIRA - OAB SP174328 RECORRIDO:ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 35155136) interposto por ORICA BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiç
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