Processo 0804590-22.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804590-22.2024.8.10.0024 APELANTE: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADA: EDVANIA VERGINIA DA SILVA (OAB/DF 37716); MAURICIO RIBEIRO ARAUJO SILVA (OAB/MA 26714) APELADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB/DF 71832) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos
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