Processo 0804590-27.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804590-27.2024.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAYNE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ADIL LINS DA ROCHA - AL18563 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal Regional Feder
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