Processo 0804591-25.2026.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO N.º 0804591-25.2026.8.10.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: C. A. D. L. B.. Imputação: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]. SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de C. A. D. L. B., pela suposta prática de ilícito penal tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, aduzindo o que se segue, in litteris: “Const
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