Processo 0804591-40.2026.8.20.5106
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0804591-40.2026.8.20.5106 REQUERENTE: J. C. de F. S. REQUERIDO: T. V. D. O. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, fundado em pretenso excesso de prazo para a formação da culpa, formulado nos
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