Processo 0804591-41.2026.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0804591-41.2026.8.14.0051 RECLAMANTE: JOSE CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CDC SANTAREM 3 LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s) do reclamado: NEYIR SILVA BAQUIAO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSE CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS em face de CDC SANTAREM 3 LTDA e BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA. A parte autora afirma que adquiriu aparelho celular em estabelecimento comercial, mediante pagamento de entrada e parcelamento do saldo, mas sustenta que posteriormente teria constatado divergência entre os valores prometidos e os valores cobrados, além de vinculação indevida a cartão de crédito e plano de saúde. Requer, em síntese, a suspensão das cobranças impugnadas, a restituição em dobro do valor de R$ 405,81 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A requerida BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA apresentou contestação, alegando, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de prova pericial, especialmente em caso de impugnação da assinatura ou da voz atribuída à parte autora. Na audiência de instrução, durante a reprodução do áudio de ligação telefônica, a parte autora alegou que a gravação estaria supostamente alterada/adulterada. Diante disso, a requerida Brasil Card requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por necessidade de perícia técnica especializada para verificação da autenticidade e integridade do arquivo. Vieram os autos conclusos. Decido. II – PRELIMINARES 1. Prescrição quinquenal Não se verifica, de plano, prescrição quinquenal a ser reconhecida de ofício, considerando que os fatos narrados na inicial remontam a junho de 2025 e a ação foi ajuizada em março de 2026, dentro do prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, considerando o pedido formulado e a presunção relativa de hipossuficiência aplicável à pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica A preliminar merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada às causas de menor complexidade, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 9.099/95. A menor complexidade não é aferida apenas pelo valor da causa, mas também pelo objeto da prova necessária à adequada solução da controvérsia. No caso concreto, a parte autora impugna a regularidade da contratação e das cobranças, ao passo que a requerida Brasil Card sustenta a validade da relação jurídica e apresenta, como elemento probatório relevante, gravação de ligação telefônica. Ocorre que, em audiência, durante a reprodução do áudio, a parte autora alegou que a gravação estaria supostamente alterada/adulterada. Essa alegação desloca o ponto controvertido para a autenticidade, integridade e confiabilidade técnica do arquivo de áudio, matéria que não pode ser solucionada com simples análise documental ou com a oitiva das partes. A verificação de eventual adulteração de áudio demanda exame…

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