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STJ › Processo 0804593-92.2014.4.05.8400
STJ
1. Carlos Eugenio Avelino Bezerra (recorrente) x 4. Ministério Público Federal (recorrido)
Processo nº 0804593-92.2014.4.05.8400 · Recurso Especial · 2014 · ver número completo →
Processo nº 0804593-92.2014.4.05.8400, do STJ, movido por 1. Carlos Eugenio Avelino Bezerra (recorrente) em face de 4. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2014.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Partes do processo
3. Maricultura Pajucara Ltda (recorrente)Polo ativo
4. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
5. União (recorrido)Polo passivo
Laplace Rosado Coelho NetoAdvogado
Letícia Pereira Von SohstenAdvogado
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