Processo 0804594-63.2026.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 31/03 a 07/04/2026 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0804594-63.2026.8.10.0000 Paciente: Marinilson dos Santos Impetrante: Raimundo Nonato Leite Moraes Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bacuri-MA Relator: Des. José Joaquim Fig
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