Processo 0804594-65.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0804594-65.2026.8.14.0028 AUTOR: MADAY OLIVEIRA NASCIMENTO REU: BANCO PAN S/A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MADAY OLIVEIRA NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A. A autora afirma que identificou em sua fatura cobrança sob a rubrica “TELE SAQUE”, no valor de R$ 5,11, cuja contra
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