Processo 0804594-67.2026.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Indefiro, por ora, a homologação do acordo, em razão do estabelecimento de obrigações em prejuízo de autarquia de trânsito (DETRAN) que não compõe o polo passivo da demanda, não podendo, consequentemente, ser destinatária de obrigações de fazer por este Juízo. Aguarde-se a audiência de conciliação j
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