Processo 0804598-18.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0804598-18.2023.8.10.0029 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Agravante : Kátia Georgiana Dias Silva Advogado : Adriano Braúna Teixeira e Silva (OAB/MA 14.600-A) Agravada : Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Procurador : Adolfo Testi Neto Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SI
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