Processo 0804598-43.2026.8.12.0001

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do mesmo Código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Proce

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