Processo 0804599-51.2026.8.14.0040
TJPA • Embargos À Execução
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Parauapebas contra a execução de título extrajudicial promovida por CLAER SERVIÇOS GERAIS EIRELI, fundada no Contrato Administrativo 20180155, oriundo do Pregão Presencial 9/2017-006-SEMAD, e em conjunto documental que reúne medições, notas fiscais, empenhos, ata de reunião administrativa, notificações e planilha de cálculo. O Município sustenta a inexistência de título executivo idôneo, por ausência de obrigação certa, líquida e
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