Processo 0804600-67.2023.8.12.0017
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0804600-67.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Apelado: A. A. S. DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Vítima: B. A. P. de A. N. (Representado(a) por sua Mãe) A. C. de F. A. P. RepreLeg: A. C. de F. A. P. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA
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