Processo 0804600-72.2026.8.14.0028

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804600-72.2026.8.14.0028 [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE: Nome: LUIS FLAVIO SILVA SANTOS Endereço: Rua C 01, Quadra 167,, Lote 22, BAIRRO CIDADE JARDIM, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-000 REQUERIDO: Nome: S L DE CARVALHO DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI Endereço: Rua 37, Quadra 84, Lote 09, Bairro Residencial Delta Park, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que, em que pese a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, os documentos por ela juntados não comprovam satisfatoriamente a alegada hipossuficiência, não sendo suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Com efeito, dispõe o art. 99, § 2º, do CPC que o magistrado, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Além disso, verifica-se que o requerente deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado, documento essencial à adequada análise da demanda Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial; 2. Carrear aos autos documentação idônea apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (tais como contracheques, CTPS, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de rendimentos atualizados, outros documentos capazes de comprovar a alegada pobreza), ou, alternativamente, requerer a emissão de boleto para pagamento das custas processuais, ficando desde já autorizado o parcelamento. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como intimação via PJE. Após, conclusos. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031817505012500000152647609 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 26031817505034800000152647610 HIPOSSUFICIÊNCIA LUIS FLÁVIO SILVA SANTOS_Ass Documento de Identificação 26031817505054700000152647611 IRPF - 2023-2022 Documento de Comprovação 26031817505072000000152647612 IRPF-2025-2024 Documento de Comprovação 26031817505091000000152647613 comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 26031817505110900000152647614 Contrato Documento de Comprovação 26031817505130000000152647615 Conversas Whatsap. Construtora Sousa Documento de Comprovação 26031817505159400000152647616 Descrição das Não conformidades identificadas Documento de Comprovação 26031817505217400000152650529 Relatório técnico Documento de Comprovação 26031817505237000000152650530 fotos da obra Documento de Comprovação 26031817505254900000152650532 Quesitos periciais do Autor Documento de Comprovação 26031817505300800000152650535 CNH-LUIS FLAVIO.pdf Documento de Identificação 26031817505319800000152650538 video goteira Documento de Comprovação 26031817505337600000152650539

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