Processo 0804604-18.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804604-18.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE AMORIM DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LEILIANE MARINHO SILVA - AL10067 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS - AL10760 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO ADMINIST
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