Processo 0804610-02.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0804610-02.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. RELATÓRIO NEURIVAN BATISTA DE ANDRADE ajuizou a presente demanda contra a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. O autor afirma ter instalado um sistema de energia solar em dezembro de 2024, mas que, a partir de fevereiro de 2025, passou a enfrentar oscilações de tensão que compro
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